TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: MEU MÉDIKO TELEMEDICINA

Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina devem ser lidas com atenção.

CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. O uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.

1.2. Uma vez que o uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, configura-se portanto que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma Meu Médiko Telemedicina. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.

1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.

DEFINIÇÕES

Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:

Assinatura Mensal: modalidade de adesão do Usuário aos Serviços da Meu Médiko Telemedicina, cujos valores estarão dispostos em local visível no site oficial e canais de comunicação da Meu Médiko Telemedicina.

Meu Médiko Telemedicina: Plataforma de telemedicina já qualificada no início destes Termos e Condições de Uso.

Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas, hospitais e convênios que firmaram contrato com a Meu Médiko Telemedicina, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina aos seus Profissionais de Saúde e a outras pessoas que a eles se vinculem.

Plataforma Meu Médiko Telemedicina: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da Meu Médiko Telemedicina, denominado “Meu Médiko Telemedicina”, disponibilizado em forma de plataforma Website e/ou de Aplicativo, que possibilita aos Profissionais de Saúde vinculados às instituições a prática da Telemedicina no atendimento aos Usuários, por meio de Teleconsultas de vídeo, voz e chat.

Profissionais de Saúde: Médicos e demais profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos órgãos/conselhos de classe, vinculados a uma Instituição que contratam com a Meu Médiko Telemedicina a fim de prestar serviços de Teleconsulta aos Usuários.

Serviços: Serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da interconexão online entre Instituições, Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários, por meio da Plataforma Meu Médiko Telemedicina para a oferta de Teleconsulta na modalidade de Assinatura Mensal ou de Teleconsulta Avulsa.

Teleconsulta: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da Meu Médiko Telemedicina.

Teleconsulta Avulsa: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da Meu Médiko Telemedicina, por meio dos Profissionais de Saúde diretamente vinculados à Instituições, de modo alternativo e não vinculado à Assinatura Mensal, cujos valores estarão dispostos em local visível na Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

Telemedicina: o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, suporte, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, nos termos do art. 1º, Resolução CFM nº 2.314, de 20 de Abril de 2022.

Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, bem como contém informações diversas.

Usuário: é a pessoa física que possui acesso à Plataforma Meu Médiko Telemedicina por meio de Assinatura Mensal ou Aquisição Avulsa, a depender.

MODALIDADE DE SERVIÇOS

3.1. Os Serviços prestados pela Meu Médiko Telemedicina são realizados e oferecidos na modalidade de Assinatura Mensal e de Teleconsulta Avulsa ao Usuário, cujas condições e valores estarão disponíveis em local apropriado e acessíveis ao Usuário na Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

3.2. A Meu Médiko Telemedicina poderá incluir nos serviços, produtos ou serviços adicionais e/ou complementares aos pactuados, durante a vigência da Assinatura Mensal.

3.3. Os serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não, sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos Serviços mediante a concordância expressa do Usuário, dentro das condições estipuladas pela Meu Médiko Telemedicina.

3.4. O acesso, pelo Usuário, às Teleconsultas oferecidas pelos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições, na modalidade de Assinatura Mensal, se dará de forma ilimitada, ressalvado o direito de a Meu Médiko Telemedicina advertir o Usuário que utilizar a plataforma Meu Médiko Telemedicina de forma indevida ou com abuso de direito.

3.5 A Meu Médiko Telemedicina oferece a seus Usuários um quadro de especialidades médicas que pode variar em quantidade, tanto para mais, quanto para menos, em relação ao anunciado oficialmente em nossa plataforma e isso, sem aviso prévio. Esta variação pode ocorrer de acordo com a demanda e a disponibilidade de médicos especialistas cadastrados na plataforma. No entanto, a Meu Médiko Telemedicina assegura a seus Usuários, no mínimo, 12 (doze) especialidades médicas variadas para consultas pré-agendadas e ainda assegura a disponibilidade de Clínicos Gerais e/ou Médicos da Família, 24 horas por dia, todos os dias do ano, ininterruptamente.

3.6. As consultas á médicos com especialidades só acontecem após o Usuário passar, primeiro, por consulta com um Médico Clínico Geral ou Médico da Família e o mesmo entender, por seus conhecimentos profissionais e capacidades técnicas, que o Usuário necessita de fato de um atendimento com um especialista. Neste caso, o Médico plantonista, orientará o Usuário quanto à necessidade de busca de atendimento especializado, de acordo com as especialidades cadastradas na Plataforma da Meu Médiko Telemedicina. Estas consultas especializadas não tem caráter de atendimento imediato e só acontecem por meio de pré-agendamento, que deve ser realizado através de nosso canal oficial pelo Chat de nosso WhatsApp nº 0800 000 8780.

LICENÇA DE USO

4.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a Meu Médiko Telemedicina concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.

4.2. O uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a Meu Médiko Telemedicina vier a sofrer.

4.3. O uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a Meu Médiko Telemedicina não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.

4.4. A Meu Médiko Telemedicina não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina em caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.

CADASTRO

5.1 O acesso à Plataforma Meu Médiko Telemedicina será realizado pelo Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio Usuário, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível.

5.2. Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, apenas os necessários para a execução dos serviços, além disso ao anexar sua imagem, esta poderá ser utilizada para fins de identificação dentro do sistema ou aplicativo. Seus dados de saúde somente serão compartilhados com a sua permissão e serão armazenados com segurança, em conformidade com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.

5.3. O Cadastro e a utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se a Instituição e o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a Meu Médiko Telemedicina e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.

5.4. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma Meu Médiko Telemedicina, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma Meu Médiko Telemedicina, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à Meu Médiko Telemedicina, por meio de seus canais oficiais

5.5. O uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina de forma indevida, irregular, ilegal, de má fé ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma Meu Médiko Telemedicina, sujeito ainda às cominações legais.

5.6. O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a Meu Médiko Telemedicina seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma Meu Médiko Telemedicina em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.

MEIOS DE PAGAMENTO

6.1. A Meu Médiko Telemedicina aceita pagamentos através de cartões de crédito com cobrança recorrente, sem comprometer o limite do cartão de crédito do Usuário, dentre outras modalidades de pagamento de livre escolha da Meu Médiko Telemedicina que poderão estar disponíveis no site oficial ou em plataformas específicas de gestão de pagamentos, devidamente elegidas pela Meu Médiko Telemedicina, no momento da realização do pagamento.

6.2. O acesso à Plataforma Meu Médiko Telemedicina estará disponível a partir do momento em que a Meu Médiko Telemedicina verificar o pagamento feito pelo Usuário. Se o pagamento não puder ser verificado, por qualquer motivo, a Meu Médiko Telemedicina poderá, a seu critério, decidir não permitir o acesso do Usuário à Plataforma Meu Médiko Telemedicina até que possa verificar o pagamento efetuado pelo Usuário. No caso de não confirmação do pagamento, a Meu Médiko Telemedicina poderá comunicar o Usuário por e-mail, SMS ou “push”, ferramenta de comunicação direta do sistema com o usuário.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MEU MÉDIKO TELEMEDICINA

7.1. Para utilizar a Plataforma Meu Médiko Telemedicina, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

7.2. A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma Meu Médiko Telemedicina por plataforma Website ou por Aplicativo de propriedade da Meu Médiko Telemedicina em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Usuário esteja disponível para download .

SUPORTE TÉCNICO

8.1. A Meu Médiko Telemedicina disponibiliza suporte técnico/operacional a seus Usuários, para sanar dúvidas, reclamações, elogios, sugestões e agendamento de consultas, 24 horas por dia, todos os dias do ano, remotamente, por meio de WhatsApp oficial nº 0800 000 8780, que funciona via mensagem de WhastsApp.

8.3. O serviço de suporte da Meu Médiko Telemedicina se dá por meio de profissionais de atendimento devidamente treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, a qualquer momento.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

9.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma Meu Médiko Telemedicina, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da Meu Médiko Telemedicina ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico, virtual), sem prévia autorização por escrito.

9.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Meu Médiko Telemedicina, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal, salve nos casos devidamente autorizados por escrito.

9.4. A Meu Médiko Telemedicina reserva a si todos os direitos da Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

9.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

ATUALIZAÇÃO

10.1. A Plataforma Meu Médiko Telemedicina, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.

10.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, sem custo adicional.

10.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software utilizado pela Meu Médiko Telemedicina, ficando a critério da Meu Médiko Telemedicina o gerenciamento e implementação dessas atualizações.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

11.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Meu Médiko Telemedicina, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma Meu Médiko Telemedicina em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

11.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Meu Médiko Telemedicina, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Meu Médiko Telemedicina e que decorrerem desta utilização indevida.

11.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma Meu Médiko Telemedicina para quaisquer fins.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente:

12.1. O Usuário se obriga a:

(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço;

(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a Meu Médiko Telemedicina imediatamente, através de canais oficiais disponibilizados no seu site www.meumediko.com.br, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros;

(c) para que ocorra a Teleconsulta com segurança, o Usuário deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado. A relação do Profissional de Saúde com o Usuário deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Profissional de Saúde poderá interromper a Teleconsulta a qualquer momento.

12.2. Utilizar a Plataforma Meu Médiko Telemedicina exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;

12.3. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;

12.4. Não acessar a Plataforma Meu Médiko Telemedicina sob informações de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Usuário que não seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Usuário, vedar o uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, saindo imediatamente da área restrita do Usuário.

12.5. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte da Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

12.6. Manter o cadastro de seu CPF, E-mail e Número de Celular sempre atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;

12.7. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

12.8. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

12.9. Autorizar que a Meu Médiko Telemedicina proceda as necessárias modificações, reparações e implementações de novos recursos à Plataforma Meu Médiko Telemedicina, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;

12.10. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma Meu Médiko Telemedicina serão de propriedade da Meu Médiko Telemedicina, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se aos presentes Termos e Condições de Uso, podendo inclusive ser disponibilizadas pela Meu Médiko Telemedicina a outros Usuários que utilizem a Plataforma Meu Médiko Telemedicina;

GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

13.1. A Meu Médiko Telemedicina assegura a funcionalidade da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da Meu Médiko Telemedicina, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário

13.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela Meu Médiko Telemedicina;

(b) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela Meu Médiko Telemedicina;

13.3. A Meu Médiko Telemedicina não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à Meu Médiko Telemedicina.

13.4. A Meu Médiko Telemedicina não garante que a Plataforma Meu Médiko Telemedicina está livre de erros ou falhas. A Meu Médiko Telemedicina, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma Meu Médiko Telemedicina venha a apresentar.

13.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a Meu Médiko Telemedicina se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

13.6. Esta garantia pressupõe que a plataforma Meu Médiko Telemedicina, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela Meu Médiko Telemedicina. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

13.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

13.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma Meu Médiko Telemedicina. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma Meu Médiko Telemedicina pelo Usuário não será revisada pela Meu Médiko Telemedicina, que em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

13.9. Em nenhuma circunstância a Meu Médiko Telemedicina será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

13.10. Os documentos médicos eventualmente gerados na Teleconsulta (receitas, atestados, pedidos de exames e encaminhamentos) estarão disponíveis para download imediatamente após a consulta, na área do Usuário dentro da Plataforma Meu Médiko Telemedicina ou através de envio automático por SMS ou e-mail.

13.11. É de responsabilidade da Meu Médiko Telemedicina garantir ao Usuário, durante 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, a disponibilidade dos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições.

13.12. As Instituições oferecerão ao Usuário, pelos Profissionais de Saúde a elas vinculados, por meio da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, especialidades médicas dispostas em locais visíveis na Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

13.13. A Plataforma Meu Médiko Telemedicina ficará disponível pelo período de 24 (vinte e quatro) horas por dia para a realização das consultas médicas à distância e online prestadas pelas Instituições, por meio dos Profissionais de Saúde a elas vinculados.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MEU MÉDIKO TELEMEDICINA

14.1. O Usuário desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma Meu Médiko Telemedicina é tão somente uma plataforma web ou por Aplicativo, que facilita a interconexão entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a ela vinculados e os Usuários, a quem disponibiliza funcionalidades para auxiliar a realização de Teleconsulta pelos Profissionais de Saúde.

14.2 A Plataforma Meu Médiko Telemedicina não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Meu Médiko Telemedicina não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Meu Médiko Telemedicina não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.

14.3. Em função do disposto no item supra a Meu Médiko Telemedicina não se responsabilizará:

(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Meu Médiko Telemedicina;

(b) ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;

(c) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

(d) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma Meu Médiko Telemedicina;

(e) revisar as informações fornecidas pelos Usuários, Instituições e Profissionais de Saúde, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;

(f) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados que utilizarem a Plataforma Meu Médiko Telemedicina;

(g) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados;

(h) falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários; e

(i) quaisquer problemas relacionados à prestação de serviços realizada pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados aos Usuários.

14.4. A Meu Médiko Telemedicina irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela Meu Médiko Telemedicina. Fica desde já acordado que a Meu Médiko Telemedicina poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.

14.5. A Meu Médiko Telemedicina declara inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros entre as Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados com a Meu Médiko Telemedicina, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica. A Meu Médiko Telemedicina não possui uma rede de Profissionais de Saúde ou Instituições, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à interconexão online entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários que tiverem acesso à Plataforma Meu Médiko Telemedicina.

14.5.1. A Meu Médiko Telemedicina não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuário, Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados. O Usuário entende e concorda que a Meu Médiko Telemedicina não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser causados pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados, uma vez que a relação entre os Profissionais de Saúde e os Usuários é regida pelos preceitos e normas estabelecidos pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).

14.6. A Teleconsulta será realizada por Profissional de Saúde vinculado à Instituições, que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.

CANCELAMENTO

15.1. O cancelamento dos Serviços poderá ser requerido pelo Usuário, a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 dias, com encaminhamento de pedido de cancelamento para o e-mail suporte@meumediko.com.br, a contar da data de recebimento deste, sem qualquer prejuízo ou cobrança de multas ou valores adicionais ao Usuário, salvo nos casos de valores já vencidos.

15.2. A partir da data de efetivação do cancelamento, o Usuário perderá o acesso a todos os recursos e funcionalidades da plataforma, bem como o direito ao uso dos serviços contratados.

15.3. O Usuário perderá ainda todos os dados de seu histórico de atendimento gerados durante o período que esteve ativo na plataforma, com base no que está determinado na Política de Privacidade de conhecimento do Usuário no aceite de sua adesão ao programa.

15.4. Em nenhuma hipótese, haverá ressarcimento ou devolução de valores já pagos durante a vigência do acordo, independentemente de o Usuário ter ou não realizado consultas médicas ou adquiridos outros serviços estabelecidos no acordo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

16.1. Recomenda-se a consultar a Política de Privacidade da Meu Médiko Telemedicina em seu site oficial www.meumediko.com.br, que constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

DEMAIS CONDIÇÕES

17.1. O Usuário concorda que a Meu Médiko Telemedicina lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma Meu Médiko Telemedicina, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria Meu Médiko Telemedicina ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.

17.2. A Meu Médiko Telemedicina poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma Meu Médiko Telemedicina depois da expiração do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aviso constituirá aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.

17.3. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

17.4. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.